Pix MEI e perdão de dívidas: o que se sabe sobre as medidas lançadas pelo governo para microempreendedores

]]> O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lançou nesta terça-feira (dia 13), um pacote de medidas para microempreendedores individuais (MEIs) batizado de Prospera MEI. O conjunto vai do perdão integral das dívidas da categoria com a União a um repasse de até R$ 5 mil por empreendedor, sem obrigação de devolver, que o governo chamou de Pix MEI. O anúncio foi feito a 12 dias do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro, em que Lula disputa a reeleição com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Segundo dados apresentados pelo governo, o país tem 17,6 milhões de MEIs, dos quais 7,8 milhões são mulheres. As medidas estão em estágios muito diferentes. O perdão das dívidas já é um projeto de lei no Congresso, com regras escritas e custo estimado. O Pix MEI, segundo o próprio governo, "está em fase de desenho": não há texto, critérios de seleção nem data, e a proposta só será enviada ao Congresso em 2027. Veja o que se sabe — e o que ainda não se sabe — sobre cada medida Perdão das dívidas O perdão está em um projeto de lei enviado à Câmara na terça-feira. O texto prevê a remissão — o cancelamento — integral das dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, com juros, multas e encargos. Entram também débitos que já estavam em parcelamentos ou acordos de renegociação, ativos ou rompidos. A exposição de motivos do projeto, documento que justifica a proposta, fala em uma carteira de R$ 12,86 bilhões, com 3,67 milhões de devedores. Para ter o perdão, o MEI precisará pedir a baixa dos débitos e pagar em dia as contribuições mensais nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Se atrasar, perde o benefício. Quem contesta a dívida na Justiça terá de desistir da ação, e quem já pagou não terá valores devolvidos nem compensados. Se aprovado pela Câmara e pelo Senado, o perdão vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Os procedimentos serão definidos pela PGFN. O que falta saber sobre o perdão Não há data para a votação do projeto. Também não está claro o que muda para quem está pagando parcelas de renegociações abertas pelo próprio governo. A mais recente, o Desenrola MEI Pequeno Valor, foi lançada em 29 de setembro, cinco…