Promulgada a aposentadoria especial para agentes de saúde e combate a endemias

]]> O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (dia 16), a emenda constitucional que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A equipe econômica já classificou o texto com parte da "pauta-bomba". Segundo o Ministério da Fazenda, a proposta amplia em R$ 3 bilhões por ano a insuficiência financeira dos regimes de previdência. Insuficiência financeira é a diferença entre o que os regimes arrecadam com contribuições e o que pagam em benefícios, e é coberta com dinheiro público. Pelo texto, as duas categorias poderão se aposentar aos 57 anos, no caso das mulheres, e aos 60, no caso dos homens, com 25 anos de contribuição e de exercício na função. A idade mínima fica abaixo da regra geral da Previdência, que exige 62 anos para mulheres e 65 para homens. A emenda será promulgada às 9h, na mesma sessão solene que incorpora à Constituição o fim da escala 6x1. A proposta foi aprovada pelo Senado em 14 de julho, com 73 votos a favor, um contrário e uma abstenção nos dois turnos. Desde então, aguardava a promulgação. Ao anunciar a sessão, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que o texto estava parado havia mais de 90 dias e que vinha sendo cobrado a concluir a tramitação. Impacto fiscal Quando o texto foi votado, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, pediu a Alcolumbre que adiasse a promulgação para que a equipe econômica pudesse calcular o impacto fiscal. Durante a tramitação, o Palácio do Planalto tentou adiar a votação e mudar o texto, inclusive com a retirada da paridade salarial, para reduzir o custo. Mesmo assim, a bancada governista votou majoritariamente a favor. Por se tratar de emenda constitucional, a medida não passa por sanção e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não pode vetá-la. A promulgação reabre a dúvida sobre uma possível ação do governo no Supremo Tribunal Federal (STF). Em julho, Durigan afirmou que, se o texto não apontasse fonte de receita, como exige a jurisprudência do tribunal, “é provável que o governo vá ao STF”. O ministro disse que não acionaria a Justiça se houvesse compensação fiscal. Na avaliação dele, a proposta pesa também…