Ministro Luiz Fux, do Supremo, realiza audiência pública para discutir medida provisória que proibiu as bets

]]> Audiência Pública no STF discute proibição de bets no Brasil O ministro do Supremo Luiz Fux realizou uma audiência pública para discutir a medida provisória que proibiu as bets. Ele é o relator das ações sobre o tema. A audiência reuniu representantes dos clubes de futebol, entidades da sociedade civil e ministros do governo. As apostas esportivas foram legalizadas em 2018, mas a regulamentação só veio no fim de 2023. O governo arrecadou cerca de R$ 15 bilhões com a taxação das apostas. No fim de setembro de 2026, às vésperas da eleição, o governo Lula proibiu as bets por uma medida provisória. Na audiência, o ministro Luiz Fux defendeu o banimento das bets, mas afirmou que a medida do governo trouxe questões que precisam ser discutidas pelo STF, como a segurança jurídica dos contratos e os impactos econômicos da proibição. 📱Favorite o g1 no Google e acompanhe as principais notícias do dia O ministro da Justiça, Wellington Lima, afirmou que as apostas online criaram um problema para a saúde e a segurança públicas: “A atividade econômica de boa-fé, desenvolvida por diversos atores durante esse período, há de ser ressignificada e os agentes econômicos certamente saberão como agir e proceder nesta seara. Mas a medida provisória editada pelo presidente da República era de fato imperativa e, com todo o respeito de entendimento diverso, eu reputo que relevante, sim, e urgente”. O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que a regulamentação do setor não foi suficiente para evitar os impactos negativos na população: “O Brasil procurou regular esse mercado, estabeleceu autorizações, controles, fiscalização e regras de publicidade. Apesar desses esforços, as externalidades se avolumaram. Os danos alcançaram a saúde mental, o orçamento doméstico e o convívio familiar, com efeitos especialmente gravosos sobre pessoas vulneráveis. A existência de uma regulamentação progressivamente aperfeiçoada, infelizmente, não se traduziu na proteção efetiva que a Constituição exige”. Ministro Luiz Fux, do Supremo, realiza audiência pública para discutir medida provisória que proibiu as bets Jornal Nacional/ Reprodução Os representantes dos clubes de futebol criticaram o prazo…