Governo do Rio despacha à Alerj projeto para acabar com idade-limite em ascensão de bombeiros

]]> A Assembleia do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) analisa uma mensagem do Executivo que extingue o limite máximo de idade para ingresso no Curso de Habilitação ao Oficialito Administrativo e Especialista (CHOAE) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ). Na prática, o Projeto de Lei 8.467/2026 quer permitir que militares mais experientes possam concorrer às vagas de formação para o oficialato, independentemente de sua idade. O texto revoga o inciso III do artigo 16 do Decreto-Lei 325/1976, acrescentado pel Lei estadual 1.870/1991, que impõe um limite de no máximo 50 anos de idade, no dia 1º de janeiro do ano da realização do Curso de Habilitação. Também revoga a Lei 1870/1991. Em sua justificativa, o governador em exercício, Ricardo Couto, explicou que o projeto busca afastar "um anacronismo normativo que obstaculiza a progressão funcional interna de praças experientes da corporação." Prejuízo à 'eficiência administrativa' Afirma ainda que a alteração encontra base na restruturação do Sistema de Proteção Social dos Militares, instituiído no Rio de Janeiro por intermédio da Lei 9.537/2021, que estendeu o tempo de serviço ativo e elevou as idades-limite para a transferência compulsória dos militares para reserva remunerada. "Diante da ampliação do tempo de permanência do militar em atividade, a subsistência de um teto etário prejudica a eficiência administrativa", pontuou, acrescentando que, "com efeito, a retenção do servidor na ativa, sem que lhe seja franqueada a oportunidade de ascensão funcional em idade madura, gera inegável desestímulo profissional e impõe o encarecimento do sistema protetivo, estimulando inatividades precoces em graduações inferiores e subtraindo do Estado a força de trabalho especializada de subtenentes e primeiros-sargentos." O PL foi despachado às comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Defesa Civil, e de Orçamento da Alerj. Como é uma mensagem do Executivo, tramita em regime de urgência.