VÍDEO: Como nascem as leis e qual o caminho para aprovação no Congresso?

CONGRESSO: Como nasce uma lei? Mudanças que afetam o dia a dia dos brasileiros, como regras sobre licença-paternidade, programas para parcelamento de dívidas e critérios para aposentadoria, por exemplo, dependem de decisões tomadas no Congresso Nacional. No Legislativo, essas mudanças podem ser propostas por diferentes instrumentos. Entre os mais conhecidos estão o projeto de lei (PL), a proposta de emenda à Constituição (PEC) e a medida provisória (MP), editada pelo governo. Cada um deles segue um caminho diferente até que uma mudança seja efetivamente aprovada ou deixe de valer. VEJA TAMBÉM: 50 Vídeos para entender as Eleições de 2026 📍 Em uma série de 50 vídeos, o g1 vai explicar os principais temas das eleições de 2026. Os conteúdos mostram como funcionam as pesquisas, explicam o papel dos cargos em disputa e o funcionamento do Congresso, e trazem orientações práticas para votar. A série também aborda o impacto das novas tecnologias na campanha, como inteligência artificial, deepfakes e influenciadores. Entenda melhor cada caso: Projeto de lei (PL) O projeto de lei é uma proposta que pode criar uma nova lei ou alterar uma legislação que já existe. Ele pode ser apresentado por deputados, senadores, comissões do Congresso, pelo presidente da República e, em alguns casos, pelo Supremo Tribunal Federal, tribunais superiores e pelo procurador-geral da República. Também pode ser apresentado por iniciativa popular, desde que cumpridos os requisitos previstos na Constituição. Depois de apresentado, o projeto passa por comissões e pode ser alterado durante a tramitação. Em regra, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Depois da aprovação pelo Congresso, segue para sanção ou veto do presidente da República. Medida provisória (MP) A medida provisória é editada pelo presidente da República em casos de relevância e urgência e tem efeito imediato. Diferentemente de um projeto de lei, então, a MP não precisa ser aprovada pelo Congresso para começar a valer. Depois de publicada, porém, ela precisa ser analisada pela Câmara e pelo Senado. A Constituição estabelece prazo de 60 dias, prorrogável uma vez pelo mesmo período, para que o Congresso conclua a votação. Se…