Vale-refeição e alimentação: decisão da Justiça não muda regra que beneficiou trabalhadores; entenda

]]> Justiça suspende ampliação de aceitação do VA e VR A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), parte das novas regras que começaram a valer no sábado (7) para os cartões de vale-alimentação e refeição. A decisão é liminar (provisória) e vale apenas para as empresas vinculadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). A lista inclui as maiores firmas do ramo, como Alelo, Pluxee, VR e ValeShop. 💳O principal benefício das novas regras para o trabalhador, no entanto, foi mantido: a chamada interoperabilidade. Pelo novo modelo, uma maquininha de cartão que aceita vale-refeição ou vale-alimentação terá que aceitar todas as "bandeiras". Ou seja: o trabalhador não precisará mais perguntar se o local aceita aquele cartão específico. ➡️ O governo reconhece que pode haver falhas pontuais durante a implementação do novo sistema. Veja aqui o que fazer se o estabelecimento aceitar vales diversos, mas recusar o seu. Novas regras de vale-refeição e alimentação ampliam operadoras aceitas em maquininhas Jornal Nacional 🔎 Na prática, a medida busca resolver um problema comum: chegar a um restaurante, supermercado ou lanchonete e descobrir que o local aceita vale-refeição ou vale-alimentação, mas não a bandeira do seu cartão. O que diz a decisão A liminar desta segunda-feira é assinada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana e vale até que a Justiça Federal no DF tome uma decisão definitiva sobre o tema. Não há data para que isso aconteça, e o governo federal pode recorrer. Na ação, a associação das empresas de benefícios questionou uma série de mudanças estabelecidas pelo decreto em 2025 – e que entraram em vigor neste sábado. Entre os pontos questionados, estavam: a migração obrigatória de determinadas operadoras para arranjos abertos – em que firmas diferentes podem atuar nas diversas etapas do cartão (emissão, prospecção da rede credenciada, operação financeira, etc); a imposição de limites às taxas cobradas pelas emissoras de a redução do prazo para repasse dos valores aos estabelecimentos. O juiz federal determinou que, nesses casos, o regime anterior do Programa de Alimentação do Trabalhador…