União aponta impacto de R$255 bi e pede suspensão de precatórios de usinas até julgamento do STF

]]> O governo apontou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o pagamento de precatórios sem perícias deve alcançar R$ 255,3 bilhões em 2026 e pediu a suspensão de ações indenizatórias que tratam de preços do setor sucroalcooleiro. 🔎Precatórios são requisições de pagamento de dívidas de governos reconhecidas pela Justiça após o encerramento definitivo de uma ação, sem possibilidade de recurso. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que o entendimento fixado pelo STF de que é "imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto, para o reconhecimento da responsabilidade civil da União decorrente da política de fixação de preços no setor sucroalcooleiro" para as fases de liquidação e execução dos precatórios também deve ser estendido para as indenizações. Isso porque, no entendimento da AGU, devem ser considerados parâmetros constitucionais de identificação do dano efetivamente indenizável. O governo defende que cabe ao plenário do STF uniformizar o entendimento e extensão dos parâmetros e, por isso, devem ser suspensas as ações que tratam de preços do setor sucroalcooleiro nas quais permaneça pendente controvérsia sobre a incidência dessa tese, inclusive o pagamento, levantamento ou transferência aos beneficiários dos valores relativos a precatórios já expedidos nestes casos. O pedido foi feito numa ação que tem o ministro Gilmar Mendes como relator. O ministro já enviou o debate sobre a necessidade de perícia ao plenário, mas o ministro Luiz Fux pediu mais tempo para análise do referendo desta decisão em julgamento na Segunda Turma do STF. Agora no g1 R$ 255 bilhões Segundo o cálculo enviado pela AGU ao Supremo, a continuidade das execuções e a possibilidade de expedição e pagamento de precatórios sem a devida individualização técnica podem gerar um impacto para a União de R$ 255.310.838.187,56 em 2026. A AGU explicou que esses valores foram alcançados a partir do levantamento dos processos do setor sucroalcooleiro que estão nas fases de liquidação, execução ou embargos à execução, não incluindo aqueles ainda na fase de conhecimento. Os precatórios para o setor sucroalcooleiro estão no centro de novas…