Teresópolis lança Feport 2026 sem transparência sobre gastos de shows e estrutura

]]> Feport 2026 Redes Sociais A Feira do Produtor Rural de Teresópolis, a Feport 2026, começou nesta sexta-feira (25), no Parque de Exposições de Albuquerque, com shows de João Gomes, Léo Foguete e Naiara Azevedo. Até o momento, porém, os portais oficiais do município não disponibilizaram documentos como os termos do processo administrativo nº 40.267/2026, contratos das apresentações e o plano de trabalho da parceria. A Prefeitura de Teresópolis repassou a organização da feira à empresa M Cabral Produções Artísticas por meio de um Termo de Cooperação Cultural. Segundo o município, o evento não usa recursos do Tesouro Municipal e é financiado pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura. A Enel confirmou o repasse de R$ 1 milhão ao projeto. 📱 Siga o canal do g1 Região Serrana no WhatsApp. Agora no g1 A falta desses documentos impede verificar como é composto o orçamento total da festa e quais são as responsabilidades financeiras da prefeitura, da produtora e dos patrocinadores. Sem acesso aos documentos, não é possível saber se o município arcou com despesas indiretas ou autorizou exploração privada do espaço, como estacionamento, camarotes, áreas VIP e taxas sobre barracas. R$ 1 milhão em incentivo fiscal Documentos da Secretaria de Cultura e Economia Criativa (SECEC-RJ) mostram que a M Cabral foi autorizada a captar até R$ 1 milhão via incentivo fiscal de ICMS. A Enel confirmou o repasse integral com base na lei estadual. O valor, por outro lado, é considerado insuficiente para cobrir cachês das três atrações nacionais e a estrutura com palco, som, luz, geradores, painéis de LED, banheiros químicos e segurança.. Para o advogado Gabriel Rangel, doutorando em Direito Público pela UFF e parecerista da EMERJ, o argumento de ausência de gastos municipais não isenta o evento do dever constitucional de transparência. "Fica muito claro para o cidadão que não existe evento com dinheiro público a custo zero. No direito financeiro, incentivo fiscal é igual à renúncia de receita pública: é imposto, é ICMS que deixa de entrar nos cofres públicos do Estado para financiar esse projeto", explica o advogado. Fiscalização obrigatória Rangel reforça que o uso de benefício fiscal…