Taxa do Lixo: Justiça suspende decisão que considerou inconstitucional a cobrança em Goiânia

]]> Justiça dá nova decisão sobre a taxa do lixo de Goiânia A desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), suspendeu, na segunda-feira (26), os efeitos da decisão que havia declarado inconstitucionais dispositivos da lei que instituiu a Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo, em Goiânia. Com a medida, a cobrança volta a valer temporariamente, até que o Órgão Especial do tribunal julgue um recurso apresentado pela Prefeitura. A decisão foi assinada pela mesma desembargadora que, no julgamento anterior, votou contra a taxa do lixo. Na nova análise, ela considerou que há indícios de que o julgamento anterior possa ter ultrapassado os limites do pedido original da ação e que a suspensão da cobrança poderia provocar prejuízos financeiros, administrativos e orçamentários ao município. ✅ Clique e siga o canal do g1 GO no WhatsApp No documento, Nelma afirma que a possibilidade de o recurso ser aceito está relacionada, principalmente, à discussão sobre o artigo 14 da Lei Municipal nº 11.304/2024, que trata do subsídio concedido pela prefeitura para reduzir o valor da taxa. Em nota divulgada à imprensa, a Prefeitura de Goiânia afirmou que a decisão da Justiça "preserva descontos de até 75% na taxa de lixo e isenção para mais de 200 mil famílias". Segundo a magistrada, o prefeito apresentou argumentos sobre a inclusão desse dispositivo no julgamento, apesar de ele não ter sido expressamente incluído no pedido inicial da ação. “A probabilidade de provimento do recurso ressai, notadamente, da relevância dos fundamentos relativos ao possível julgamento extra petita”, escreveu a desembargadora. Coleta de lixo em Goiânia Reprodução/TV Anhanguera LEIA TAMBÉM Justiça considera inconstitucional fórmula de cálculo da taxa do lixo em Goiânia Taxa do Lixo: prefeitura recorre à Justiça para reverter decisão que suspende cobrança em Goiânia Prefeito Sandro Mabel ataca Aava Santiago após coletiva sobre taxa do lixo em Goiânia: 'Cacete nessa vereadora malandra' O recurso foi apresentado pelo prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, que questionou pontos do julgamento que considerou inconstitucionais dispositivos da lei da taxa do…