STJ analisa se devedor pode cancelar, de forma unilateral, débito automático de empréstimo

]]> A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa se o titular de conta-corrente pode revogar unilateralmente a autorização concedida à instituição financeira para débito automático em sua conta das parcelas de empréstimo bancário. A expectativa é de que a turma fixe uma tese uniformizadora para prevenir a multiplicação de casos similares em outras instâncias e pacificar a questão. Por isso, foram suspensos os recursos especiais e agravos em recursos especiais em trâmite nos tribunais de Justiça, nos tribunais regionais federais e no próprio STJ. O julgamento virtual foi concluído na quarta-feira (dia 11). O encaminhameto para deliberação da Segunda Seção da proposta de afetação de recurso especial foi feito pelo relator da matéria, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O magistrado argumentou que o caso tem questões relevantes do ponto de vista "econômico, social e jurídico que ultrapassam os interesses subjetivos do processo". "Quanto à relevância social e econômica, vê-se que a cláusula de débito em conta constitui elemento estrutural na mensuração do risco nas operações de crédito pessoal desprovidas de garantia real. [...] Por outro lado, proibir a revogação unilateral poderia, também em tese, impedir o consumidor de exercer seu direito potestativo e atribuir a uma cláusula contratual o caráter de irrevogabilidade não previsto em lei ou em regulamento", pontuou. Já sobre a relevância jurídica da matéria, Cueva destaca o "potencial uniformizador da jurisprudência, pois o tema transcende o interesse subjetivo das partes e ostenta inegável relevância jurídica". O tema é um desdobramento da posição firmada pela 2ª Seção no Tema 1.085 dos recursos repetitivos, que determinou a licitude dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo titular e enquanto a autorização perdurar. Nesse sentido, "a intervenção deste Superior Tribunal de Justiça revela-se indispensável para fixar tese uniformizadora que previna a multiplicação de decisões conflitantes nas instâncias ordinárias e pacifique a aplicação do Tema Repetitivo n. 1.085/STJ." O…