STF proíbe bloqueio de contas da Cedae para quitar dívidas judiciais e determina pagamento pela fila de precatórios

]]> Quem tem um processo contra a Cedae ou dinheiro a receber da companhia de saneamento vai precisar ter paciência. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a estatal não pode mais ter contas bancárias bloqueadas pela Justiça para quitar dívidas já reconhecidas em sentença. Esses débitos passam a ser pagos pelo regime de precatórios, o mesmo sistema usado para as dívidas do poder público. Veja por onde pedir o serviço: Detran RJ deixa de fazer agendamento de serviços de identificação civil por telefone Conta de luz alta? Veja equipamentos que pesam na fatura e como mudar hábitos para economizar Na prática, o direito de receber o dinheiro continua garantido. O advogado Carlos Cezar, especialista em Direito do Consumidor, afirma que quem ganhou uma ação contra a Cedae vai ter o depósito da quantia feito com o valor corrigido. O que muda é o caminho até o pagamento. — Antes, se a empresa não pagasse, o juiz podia bloquear o valor diretamente na conta da companhia. Agora, isso não é mais possível. A dívida entra na fila de precatórios, como acontece com o governo do estado ou com uma prefeitura — explica. O regime de precatórios está previsto na Constituição Federal para quitar dívidas do poder público decorrentes de condenações definitivas. Os valores entram obrigatoriamente no orçamento e são pagos seguindo a ordem da data de inscrição do crédito. O prazo depende do momento em que o precatório é apresentado. Pela Constituição, segundo o advogado, o pedido feito até 2 de abril deve ser pago até o fim do ano seguinte. Quem perde essa data aguarda mais um ano. — Mesmo com tudo dentro do prazo, a espera pode ultrapassar dois anos — diz Carlos Cezar. Como foi o julgamento O entendimento foi firmado por maioria no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1090. A ação foi apresentada pelo governo do estadual contra decisões da Justiça e trabalhista que determinavam bloqueios e penhoras de recursos da companhia de saneamento. No processo, o governo estadual argumentou que, embora seja uma sociedade de economia mista, a Cedae presta serviços essenciais de saneamento básico em regime de exclusividade, sem ter o lucro como objetivo…