STF: piso para professores temporários começará a ser aplicado em janeiro de 2027, mas sem retroativo

]]> O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por unanimidade, que a decisão de estender o direito ao pagamento do piso salarial do magistério aos professores temporários da rede pública de estados e municípios terá efeitos em 1º de janeiro de 2027 para aqueles que ainda não implementaram. Livrou, porém, aqueles que já adotaram o piso de qualquer aplicação retroativa. A sessão foi virtual e encerrou no último dia 23. O Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1487739 foi relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, cujo voto acabou sendo acompanhado pelos colegas. O magistrado acolheu parcialmente os recursos apresentados pelos estados de Pernambuco e do Piauí para que alguns limites temporais fossem estabelecidos à aplicação da decisão, em respeito à segurança jurídica e à preservação das situações já consolidadas. O magistrado, porém, rejeitou os pedidos relativos às diferenças remuneratórias entre professores efetivos e temporários, argumentando que essas questões já haviam sido examinadas no julgamento anterior e que as novas alegações são mero inconformismo com o que foi decidido. São resslavadas ações judiciais em curso até a data do julgamento do mérito, em 16 de abril. "Preservam-se as sentenças transitadas em julgado que tenham adotado a orientação do precedente", acrescenta o relator. Extensão do piso Em abril, o STF decidiu, por unanimidade que professores temporários da rede pública de estados e municípios têm direito ao pagamento do piso salarial nacional do magistério público, atualmente em R$ 5.130,63, concedido aos profissionais com jornada de 40 horas semanais. Com a decisão, a Corte reconheceu que professores temporários e efetivos da rede pública devem receber o piso. Antes da decisão, somente os efetivos tinham o direito garantido. Moraes defendeu o pagamento do piso aos temporários e reforçou que o benefício também é devido aos efetivos. Para Morares, estados e municípios usam subterfúgios para contratar professores temporários. — Pouco importa a região, isso se tornou um costume de gestão para diminuir os custos, mas não levando em conta a primeira necessidade na educação, que é investir nos professores — observou. O entendimento foi seguido…