STF mantém mínimo existencial em R$ 600 para proteger acesso ao crédito

]]> O Supremo Tribunal Federal manteve R$ 600 como parâmetro para o chamado "mínimo existencial", mecanismo criado para garantir a subsistência de consumidores superendividados, apesar de considerar o valor insuficiente para assegurar a manutenção das condições materiais de vida. O acórdão foi publicado na quarta-feira (dia 14). A decisão sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.097, relatada pelo ministro André Mendonça, determina que o Conselho Monetário Nacional deverá promover, anualmente, estudos técnicos necessário para subsidiar a decisão quanto à necessidade de atualização ou manutenção do valor. A ideia é garantir a dignidade da pessoa humana e a efetividade dos direitos fundametais, apesar dos magistrado reconhecerem que o valor é insuficinte para cobrir o custo de vida dos consumidores superendividados. Estabelece também que o Conselho e o Executivo Federal deverão, periodicamente, avaliar a adequação das hipóteses de exclusão da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. No acórdão, foi definida a relação entre o mínimo existencial e a concessão de crédito bancário como um equilíbrio direto entre a proteção da renda e o acesso ao mercado de crédito. Na prática, a ideia é que: se o "mínimo existencial" for muito alto, sobe também a parcela "inegociável" do orçamento das famílias, ou seja, aquela que não pode ser usada para pagamento de dívidas. Com isso, se a margem de renda penhorável é menor, isto é, se "sobra" menos dinheiro para pagamento das dívidas, os bancos passam a considerar o risco de inadimplência muito alto, o que os faz elevar as taxas de juros ou negar empréstimos para consumidores de baixa renda. Traduzindo, apesar de reconhecerem o valor baixo, os ministro entenderam que é importante deixar uma parcela maior disponível para que as populações mais vulneráveis não fiquem sem margem para tomar crédito e acabem recorrendo a juros abusivos ou, até pior, ao mercado informal e ilícito. No caso das instituições financeiras, a ideia de fixar um parâmetro ajuda a ter mais previsibilidade e segurança jurídica. Entenda o caso A discussão tem origem na lei do superendividamento, que alterou o…