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STF julga nesta quarta (18) regra sobre nepotismo em cargos políticos; entenda

Destaques 18/11/2026 às 03:00
STF julga nesta quarta (18) regra sobre nepotismo em cargos políticos; entenda
]]> O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (18) se cônjuges, companheiros ou parentes de autoridades até o terceiro grau podem ser nomeados para cargos como ministros de estado ou secretários estaduais e municipais. No julgamento, os ministros vão decidir se a proibição do nepotismo, em vigor desde 2008, também vale para essas funções, conhecidas como "cargos políticos". ➡️ Atualmente, a chamada Súmula Vinculante nº 13 do Supremo proíbe a contratação de parentes para cargos comissionados e de confiança — geralmente, cargos públicos que dispensam concurso. No entanto, a regra não é clara sobre a vedação ao primeiro escalão do Executivo, formado pelos auxiliares diretos do presidente da República, de governadores e de prefeitos. Na falta de uma proibição expressa, o STF vai analisar se essa exceção deve continuar. Entenda, na reportagem: Como a regra funciona hoje? Como o caso foi parar no Supremo? O que o STF decidiu até o momento? Caso Crivella expõe a controvérsia Agora no g1 Como a regra funciona hoje? Na prática, pela interpretação atual do Supremo sobre a Súmula Vinculante nº 13, o presidente pode nomear um sobrinho para o cargo de ministro da Educação, uma função política de primeiro escalão. Porém, ele não pode indicar o parente como assessor especial da pasta, por exemplo, por se tratar de um cargo de confiança. Nesse caso, a nomeação configuraria nepotismo. ⚖️ A Súmula 13 do STF estabelece que: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal". Para Renato Toledo, doutor em Direito Administrativo pela USP, essa distinção é resultado de uma interpretação construída ao longo dos anos pelo próprio STF, que criou exceções à regra contra o nepotismo, embora…
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