Senado aprova aumento do teto do MEI e perdão de dívidas tributárias da categoria, e pacote segue para sanção

]]> O plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (dia 15), as propostas de aumentar o teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e perdoa dívidas tributárias desses profissionais. As propostas fazem parte do pacote "Prospera MEI", anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na terça-feira (dia 13), a 12 dias do segundo turno das eleições. Foram 78 votos a favor e nenhum contra no Senado. O texto já tinha sido aprovado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira. O projeto foi incluído na pauta do Senado após o início da sessão de hoje, e relatado pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT), ex-ministro da Agricultura do governo petista. O relator acatou uma emenda de redação e rejeitou outra, que elevava também o teto de faturamento de Microempresas (ME). Com a aprovação, o pacote seguirá para sanção presidencial. Qual será o novo teto de faturamento do MEI? O primeiro ponto do projeto eleva o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. Esse valor subirá para R$ 140 mil em 2028. Isso representará um aumento de cerca de 73% em relação ao teto atual. Na prática, a mudança permitirá que profissionais tenham receitas maiores sem precisar deixar o regime de tributação simplificado. O limite atual está em vigor desde 2018. No caso de início de atividades do microempreendedor, o limite será de R$ 9.166,67 por mês, em 2027, e R$ 11.666,67 por mês, em 2028. O impacto fiscal estimado para a medida é de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, de R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, segundo cálculos do governo. O aumento do teto do MEI foi anunciado pelo governo em meados do ano, mas não havia sido aprovado até agora. A proposta ainda permite que um MEI contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação permite que o MEI contrate apenas um empregado. Quais dívidas dos MEIs serão perdoadas? O texto aprovado incorporou ainda o prevê o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais. A proposta original do governo contemplava apenas os débitos já inscritos…