Reforma tributária: governo vai propor que pagamento da CBS comece em fevereiro, diz secretário da Receita Federal

]]> O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, confirmou nesta quarta-feira (11) o início da vigência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em janeiro de 2027, mas acrescentou que vai propor ao Congresso Nacional que seu pagamento seja adiado por um mês, ou seja, em fevereiro e que a sistemática vigente hoje de crédito presumido siga valendo no primeiro mês do ano. Se a proposta for aprovada pelo Legislativo via projeto de lei, que será encaminhado pelo governo, o contribuinte poderá optar calcular o valor do imposto de janeiro por meio de estimativa e fazer o ajuste no mês seguinte, explicou ele. "O ministro Durigan [da Fazenda] tem conversado com o Congresso Nacional, apesar de todo nosso esforço de comunicação. Há receito do crédito vinculado ao pagamento e 'split payment'. Para tranquilizar e ter certeza absoluta, vamos propor ao Congresso Nacional adiando por um mês o recolhimento da CBS em 2027", disse o secretário da Receita Federal. Segundo o secretário da Receita Federal, esse é um "plano C" visando evitar perdas para os contribuintes que não se utilizarem do chamado "Recolhimento pelo Adquirente (RAD)" para receber os créditos que tem direito (entenda no fim dessa reportagem). No decorrer do ano, haverá também o "split payment" para assegurar a apropriação dos créditos pelos contribuintes. 💵O "split payment" é um dos módulos do super sistema da Receita Federal que foi criado para viabilizar o pagamento dos tributos sobre o consumo em tempo real para o governo, estados e municípios — reduzindo a sonegação fiscal. ➡️Barreirinhas explicou que os contribuintes podem esquecer de indicar, via RAD, os créditos tributários a serem apropriados, o que poderia levar ao pagamento de imposto sobre o valor cheio das vendas, e não apenas sobre sua parte da transação. No sistema não cumulativo, o tributo é pago em cada etapa da cadeira produtiva (com aproveitamento de créditos de outros elos da cadeia). Simples Nacional: prazo para cancelar opções de IBS e CBS começa nesta terça Sem multas em caso de boa fé ➡️Além disso, o secretário informou que o contribuinte que agir de boa-fé, sem omitir dados, seguindo as melhores práticas contábeis, não será…