Refis 2026: confira como pagar débitos com desconto de até 100% no Ceará

]]> Assembleia Legislativa aprova programa de recuperação fiscal com descontos de até 100% em O Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Ceará (Refis) 2026, aprovado pela Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (28), receberá adesão de contribuintes até 30 de dezembro de 2026. A iniciativa prevê descontos de até 100% em multas e juros de débitos, com opções de pagamento à vista ou parcelado. O programa oferece a chance de regularização de débitos tributários no Ceará. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz), a adesão vale a partir do pagamento da parcela única ou da primeira parcela. ✅ Clique e siga o canal do g1 Ceará no WhatsApp As parcelas mínimas são de R$ 200 para ICMS, ITCD, IPVA e débitos com a Adagri. Os pagamentos do Refis 2026 poderão ser feitos à vista ou de forma parcelada. São contempladas, na maior parte dos casos previstos, dívidas geradas até 30 de abril de 2026. Para dívidas que podem ser pagas junto à Sefaz (ICMS, ITCD e IPVA), a adesão ao Refis 2026 será feita pelo próprio sistema da Fazenda, por meio do site, a partir da próxima terça-feira (3). A adesão para outros tipos de dívidas será feita por meio de cada órgão responsável. Datas e a forma de adesão ainda não foram informadas pelos órgãos. Os benefícios do Refis 2026 serão perdidos em caso de atraso nos pagamentos em período superior a 60 dias. Os valores já pagos não poderão ser restituídos. Confira os tipos de dívidas contemplados: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): 100% de desconto em multas e juros para pagamentos à vista e descontos de 65% a 90% na forma parcelada, em até 60 vezes. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): 100% de desconto em multas e juros para pagamentos à vista, descontos de 60% para pagamentos até 3 vezes e descontos de 40% para pagamentos de 4 a 6 vezes. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD): 100% de desconto em multas e juros para pagamentos à vista, descontos de 50% para pagamentos de 2 a 3 vezes e descontos de 30% para pagamentos de 4 a 12 vezes. Taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran): desconto de até 1.000 Ufirces para casos de licenciamento,…