Proposta na Assembleia Legislativa do Paraná quer tornar obrigatório valor de mais de R$ 1 bilhão em emendas para deputados

]]> Proposta quer garantir pagamento obrigatório de emendas parlamentares Na reta final do atual mandato na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), os deputados estaduais começaram a discutir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante que parte do orçamento do estado seja destinada, de forma obrigatória, para demandas definidas pelos próprios parlamentares. ✅ Siga o canal do g1 PR no WhatsApp O recurso é chamado de "emenda impositiva". Nelas, os deputados têm o direito de escolher onde destinar parte do orçamento anual do Estado. Elas garantem a execução obrigatória dessas despesas pelo Poder Executivo. Atualmente, os deputados estaduais do Paraná têm acesso às emendas parlamentares. Nelas, eles podem indicar dinheiro do orçamento para atender ações de interesse público – como comprar uma ambulância para um determinado município, certos equipamentos para determinados hospitais, aplicação de asfalto em algum bairro ou reforma de alguma escola pública. Porém, depois da indicação do deputado, o Governo do Estado decide se vai, ou não, liberar o dinheiro. Na prática, a proposta aumenta o poder dos deputados sobre o uso do dinheiro público e diminui a autonomia do governo. O que prevê a proposta? A proposta apresentada na Alep estabelece que seja destinado aos parlamentares, em formato de emenda impositiva, 1,55% da receita líquida do estado – ou seja, dinheiro pago pelos cidadãos em formato de imposto. O valor muda conforme o ano fiscal de referência, mas, em 2026, por exemplo, esse valor seria de mais de R$ 1 bilhão. A proposta determina que o total seria dividido entre os 54 deputados – neste cenário, cada um dos parlamentares teria cerca de R$ 20 milhões para usar como quiser. Segundo a proposta, metade do valor deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde – e é proibida a destinação do dinheiro para o pagamento de pessoal ou encargos sociais. A proposta não prevê que os recursos sejam administrados pelos parlamentares, mas sim que os deputados indiquem no orçamento onde o dinheiro deverá ser aplicado, enquanto a execução permanece sob responsabilidade do governo estadual, que fica obrigado a realizar a despesa, desde que ele esteja…