Proibição de filmar banheiros de escolas do Paraná foi assinada 4 horas após registro de denúncia sobre câmera encontrada por aluna

]]> Alunos descobrem câmera em banheiro de escola no Paraná A Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR) publicou uma resolução proibindo a utilização de câmeras em banheiros das instituições de ensino da rede pública estadual. A assinatura do secretário Roni Miranda foi realizada quatro horas depois que alunas registraram o boletim de ocorrência relatando que uma estudante encontrou um dispositivo de monitoramento no banheiro do Colégio Cívico-Militar Érico Veríssimo. O boletim foi feito às 10h12 de terça-feira (20), na delegacia de Polícia Civil (PC-PR) de Cambé, cidade do Norte do Paraná onde o colégio fica. A assinatura do secretário, às 14h15 do mesmo dia. ✅ Siga o g1 Londrina e região no WhatsApp "Ficam proibidas a instalação e a utilização de câmeras de videomonitoramento, ou quaisquer outros dispositivos destinados à captação ou gravação de imagens, em banheiros, sanitários e vestiários das instituições de ensino da rede pública estadual do Paraná. Parágrafo único. A proibição prevista no caput abrange também equipamentos que, embora instalados em áreas externas aos ambientes mencionados, possibilitem a captação de imagens de seu interior, ainda que parcialmente", diz o texto da resolução. A proibição passou a valer no mesmo dia em que foi assinada. Caso seja descumprida, ela prevê "apuração de responsabilidade administrativa dos agentes envolvidos, inclusive da equipe diretiva da instituição de ensino, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal eventualmente cabíveis". O g1 questionou a Seed sobre o fato de não existir uma resolução antes de o caso vir à tona. Roni Miranda disse que não gravar banheiros trata-se de "uma questão óbvia", mas que foi reforçada com a resolução. "É uma questão óbvia de não colocar câmera dentro do banheiro. Já temos leis federais sobre isso. Mas, para deixar isso bem claro a todos os diretores, também publiquei uma resolução. A partir disso, está proibida em qualquer ambiente escolar, seja em banheiros ou vestiários, a colocação de câmeras", disse o secretário. No entanto, não há uma lei federal que trate especificamente sobre a instalação de câmeras em banheiros. Contudo, o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal…