Processos suspensos por Fux, do STF, pediam liberação de 29 bets

]]> A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender processos em todo o país contra a proibição das bets, atinge ações movidas por 29 casas de apostas na Justiça Federal de São Paulo. Em parte dessas ações, os magistrados deram decisões conflitantes: enquanto uns mantinham a vedação imposta pela medida provisória (MP) que proibiu os jogos on-line, outros deram permissões a determinadas empresas. A suspensão determinada por Fux nesta segunda-feira atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e visa a evitar decisões conflitantes sobre as bets. O ministro apontou risco de insegurança jurídica com eventuais despachos divergentes — o que já acabou ocorrendo em alguns processos mapeados pela PGR. Com a decisão de Fux, essas decisões também acabam suspensas, perdendo sua validade. Um dos primeiros processos movidos sobre o tema em São Paulo deu aval, no início de outubro, para que a empresa Stake Brasil, controladora da Stake, seguisse em operação até o fim daquele mês. No dia seguinte, no entanto, a determinação foi suspensa pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o desembargador Luís Antonio Johonsom di Salvo. Na mesma linha, o magistrado suspendeu, na última sexta-feira, uma decisão liminar que havia autorizado a retomada das operações de empresas no Brasil — a Casa de Apostas, a Betsul e a Jogo Online, controladas pela empresa CDA Gaming. A decisão que acabou derrubada foi assinada pela desembargadora Adriana Pileggi. Antes de o caso chegar a seu gabinete, um juiz federal havia negado o pedido da CDA. Outras 25 bets Além dessas, outras 25 bets acionaram a Justiça Federal de São Paulo para que pudessem seguir operando em meio à proibição das apostas de quota fixa. Entre elas estão a Blaze, a Estrelabet, Aposta Bet, Sortenabet, Betvip, Supremabet e a Betboom. Algumas apresentaram as ações pedindo que elas fossem direcionadas ao juízo que deu a primeira decisão favorável às bets. A suspensão dos processos sobre as bets vai durar até que o STF decida sobre ações que contestam a MP editada pelo governo Lula às vésperas da eleição. Não há previsão de data para que o julgamento ocorra. A interlocutores,…