PGR pede ao STF para derrubar exigência de autorização prévia para transporte de indígenas no 2º turno

]]> A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender parte de uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que exige autorização prévia da Justiça Eleitoral para cada operação de transporte de eleitores indígenas por órgãos públicos. No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que a exigência pode dificultar o acesso de milhares de indígenas às urnas no segundo turno, marcado para este domingo (25), devido à falta de tempo para cumprir os procedimentos burocráticos. 🔎Segundo a PGR, no primeiro turno das eleições, em 4 de outubro, a Justiça Eleitoral registrou uma abstenção de 26% entre os eleitores indígenas, contra média nacional de 20%. Justiça Federal determina que União assegure transporte para voto de indígenas no 2º turno Na quinta-feira (22), a Justiça Federal do Pará determinou que a União adotasse medidas para garantir o transporte gratuito de indígenas e moradores de comunidades tradicionais até os locais de votação. A decisão também foi estendida a comunidades quilombolas e prevê o uso de veículos e embarcações de órgãos públicos, além de apoio financeiro e logístico para viabilizar os deslocamentos. Indígenas no interior do Amazonas Reprodução/DPE-AM O que diz a decisão do TSE Na sexta-feira (23), o presidente do TSE, ministro Nunes Marques, decidiu que cada operação de transporte precisa ser expressamente aprovada antes pela autoridade eleitoral competente. O ministro entendeu que apenas comunicar os itinerários, horários e pontos de embarque não seria suficiente para que os veículos fossem considerados a serviço da Justiça Eleitoral. A PGR quer suspender essa exigência e restabelecer as decisões da Justiça Federal, que permitem a realização do transporte mediante comunicação prévia das informações sobre os deslocamentos, sem exigir autorização individual para cada operação. "A controvérsia instalada no Tribunal Superior Eleitoral diz respeito às condições de exercício do voto por milhares de eleitores de territórios indígenas no dia da votação e à eficácia de decisão da Justiça Federal diante de ato administrativo de Tribunal Superior. A matéria é constitucional pelo seu…