PEC das Polícias Municipais é protocolada na Assembleia Legislativa do Paraná com 23 assinaturas; entenda o que pode mudar

]]> PEC das Polícias Municipais é protocolada na Assembleia Legislativa do Paraná Foi protocolada na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), a Proposta de Emenda à Constituição chamada PEC das Polícias Municipais. Ao todo, 23 deputados estaduais (veja lista abaixo) assinaram o documento de apoio a proposta, que deve ser apresentada na Alep nesta segunda-feira (16). A PEC das Polícias Municipais do Paraná foi protocolada na sessão plenária do dia 4 de outubro, um dia após a aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado Federal. A PEC nacional, que aguarda promulgação, prevê a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e permite a criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário. Veja mais detalhes da PEC da Segurança Pública abaixo. ✅ Siga o canal do g1 PR no WhatsApp No Paraná, na prática, a proposta é alterar o inciso XI do artigo 17 da Constituição Estadual para permitir que os municípios criem suas próprias policias municipais ou transformem a Guarda Municipal existente em Polícia Municipal. PEC das Polícias Municipais será analisado pela CCJ, na Alep Foto: Orlando Kissner/ AlepPR Como é: "instituir guardas municipais incumbidas da proteção de seus bens, serviços e instalações, na forma da lei". Proposta de novo texto: "instituir Polícia Municipal para prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais". O deputado Evandro Araújo (PSD), autor da proposta, contou que se trata de "adequação na legislação". Ainda, ele pediu urgência para a tramitação e afirmou que é uma demanda dos prefeitos que a regulamentação seja feita. "Há uma adequação simples, portanto, mas que tem que ser feita para a legitimidade a essas iniciativas que a gente vê os municípios já tomando, alguns prefeitos já anunciando a criação de Polícia Municipal, como o caso de Curitiba e outros também. Então, para dar legitimidade, para que torne possível essa criação, nós estamos propondo essa adequação também na Constituição do Estado do Paraná", explicou Araújo. PEC das Polícias Municipais No texto da PEC, ao qual o g1 teve acesso, o deputado Araújo argumenta…