NR-1: empresas podem voltar a ser punidas por descumprir regras de saúde mental; entenda

]]> NR-1: Como saber se você está em um ambiente de trabalho tóxico? Faça o QUIZ As empresas podem voltar a ser punidas a partir desta quarta-feira (23) por descumprirem regras da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) relacionadas à saúde mental no ambiente de trabalho. A mudança ocorre porque terminou o prazo de 90 dias fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que havia suspendido temporariamente a aplicação de multas e outras sanções administrativas previstas na norma. 🗒️ Tem alguma sugestão de reportagem? Mande para o g1 A decisão, porém, não suspendeu as obrigações das empresas. Desde que a atualização da NR-1 entrou em vigor, em maio deste ano, os empregadores continuam obrigados a identificar, avaliar e prevenir riscos psicossociais relacionados ao trabalho. Entre esses riscos estão: excesso de carga de trabalho; jornadas excessivas; cobrança e pressão excessivas; prazos considerados muito curtos; assédio moral e outras condutas abusivas; problemas na organização do trabalho que possam afetar a saúde mental dos funcionários. O que muda agora? Na prática, a principal mudança é que os auditores-fiscais do trabalho podem voltar a aplicar multas e outras sanções administrativas pelo descumprimento das regras relacionadas aos riscos psicossociais. O que é a NR-1? A Norma Regulamentadora nº 1 estabelece regras gerais de segurança e saúde no trabalho. A atualização da norma passou a incluir os riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais. As empresas devem identificar esses fatores, avaliar os possíveis impactos sobre os trabalhadores e adotar medidas para reduzir ou eliminar os riscos. Essas medidas também devem ser registradas no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da empresa. O que o trabalhador pode fazer? A suspensão temporária das multas não alterou os direitos dos trabalhadores. Casos de assédio, excesso de jornada ou outras situações que possam prejudicar a saúde física ou mental continuam podendo ser denunciados. O trabalhador pode procurar o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho (MPT), o sindicato da categoria ou a Justiça do Trabalho. Além das punições administrativas, a empresa também pode ser…