MPT firma acordo para prevenir assédio eleitoral contra trabalhadores e aprendizes em Campo Grande

]]> Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS). Reprodução Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Instituto Mirim de Campo Grande para prevenir o assédio eleitoral contra trabalhadores e aprendizes. O acordo estabelece regras para impedir pressão ou ameaça para influenciar o voto e a manifestação política. O acordo protege a liberdade de voto de empregados e aprendizes e proíbe a participação obrigatória em eventos políticos sob ameaça de represálias. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MS no WhatsApp Entre as medidas previstas, o Instituto Mirim não poderá praticar ou permitir coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento para influenciar o voto, o apoio ou a manifestação política de trabalhadores e adolescentes aprendizes. Agora no g1 A instituição também fica proibida de obrigar empregados, aprendizes e alunos que buscam uma oportunidade de aprendizagem profissional a participar de eventos político-ideológicos. A exigência também não poderá ser acompanhada de ameaça, mesmo que indireta, de perda de benefícios, desligamento ou outras represálias. As regras valem para todas as pessoas que prestam serviços direta ou indiretamente à instituição, incluindo empregados, terceirizados, estagiários, aprendizes, voluntários e servidores. Acordo deverá ser divulgado aos trabalhadores Como parte das medidas de conscientização, o Instituto Mirim deverá divulgar o conteúdo completo do TAC aos trabalhadores da instituição. A comunicação deverá ser feita em até 48 horas após a assinatura do acordo. O documento deverá ficar afixado nos quadros de avisos da instituição por pelo menos 30 dias. Também deverá ser enviado por Comunicação Interna (CI), com ciência de empregados e estagiários. O TAC tem prazo de vigência indeterminado. Multa em caso de descumprimento O acordo prevê multa de R$ 2 mil para cada item descumprido, multiplicada pelo número total de empregados da instituição. Em caso de reincidência, a multa será dobrada. O cumprimento das medidas poderá ser fiscalizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, pelo…