MP das bets já tem sugestões de mudanças no Congresso Nacional

]]> A medida provisória (MP) que proíbe as bets no país e que já está em tramitação no Congresso Nacional recebeu seis sugestões de emendas até a noite desta terça-feira (dia 29). Entre as sugestões estão uma tentativa de adiar a data da proibição, criar um comitê para fiscalizar as atividades e destinar a arrecadação do setor para Saúde e Segurança Pública. A MP foi anunciada na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com validade imediata. O efeito, porém, é inicialmente temporário, cuja validade é de quatro meses, já que o Congresso precisa votar o texto em até 120 dias para ter validade permanente. O petista, que é candidato à reeleição, tem usado a proibição como trunfo na campanha eleitoral. O prazo de apresentação de emendas à MP vai até a próxima quinta-feira (dia 1º). Emendas O deputado Beto Preto (PSD-PR) foi o responsável por apresentar, até agora, a maior parte das sugestões de alterações no texto. Das seis emendas protocoladas, cinco são de autoria dele. A outra é do deputado Bruno Ganem (Podemos-SP). Uma emenda do deputado do PSD tenta criar um período de transição. O objetivo é permitir que empresas que já tenham pagado por uma licença possam usufruir de todo o período pelo qual inicialmente havia a previsão de explorar a atividade. A emenda inclui um trecho na MP em que diz que a proibição só poderá “produzir efeitos somente até o término do prazo originalmente autorizado, vedadas sua renovação, prorrogação ou nova concessão com fundamento nos dispositivos revogados”. “A regra de transição preserva as autorizações já concedidas até o término de seus respectivos prazos, sem permitir renovação ou prorrogação, conferindo segurança jurídica às situações constituídas anteriormente à alteração legislativa”, justifica o deputado ao sugerir a alteração. Outra emenda do deputado do PSD estabelece que, após 180 dias, o dinheiro que não for reivindicado pelo titular, será transferido para o Fundo Nacional de Saúde. O deputado também sugere a criação do “Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa”, que teria o Ministério da Justiça e Segurança Pública como coordenador e que…