'Menino da Lei' tem gratuidade negada no TJ-SP após condenação de R$ 30 mil

]]> Influenciador compartilha vídeo de discussão com dono de imobiliária por estacionamento O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou um pedido de gratuidade da Justiça feito pelo influenciador Gabriel Piccolo, conhecido como 'Menino da Lei', que foi condenado a pagar R$ 30 mil ao dono de uma imobiliária em Praia Grande, no litoral de São Paulo. A condenação por danos morais ocorreu após o influenciador publicar um vídeo no qual discute com o empresário. Piccolo parou o carro no estacionamento da empresa e iniciou a gravação após pedirem que ele retirasse o veículo do local (veja mais abaixo). ✅Clique aqui para seguir o canal do g1 Santos no WhatsApp. Nas imagens, Gabriel alegava que o espaço era público e que a guia da calçada havia sido rebaixada irregularmente. A defesa do comércio, no entanto, comprovou que o comércio atuou conforme as regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A defesa de Piccolo havia impetrado um embargos de declaração sobre a decisão, alegando a falta de comprovação e individualização dos prejuízos sofridos pelo proprietário da imobiliária e pela empresa. O TJ-SP, porém, rejeitou os argumentos. Além disso, a defesa apontou que o pedido de gratuidade da Justiça [para não pagar as despesas do processo], feito ainda na primeira instância, não havia sido analisado, mesmo após o julgamento do caso pelo Tribunal de Justiça. Justiça de Praia Grande considerou que influenciador tem o direito de liberdade de expressão; TJ-SP considerou que houve extrapolação dos limites Redes Sociais A omissão foi reconhecida pela 27ª Câmara de Direito Privado, porém os desembargadores negaram o pedido de gratuidade porque Gabriel não apresentou os documentos para comprovar que não tinha condições de pagar as despesas do processo. Procurada, a assessoria do influenciador disse que ele não deve comentar o caso até que haja o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recursos. Condenado Piccolo foi condenado após gravar um vídeo compartilhando o caso e afirmando que a guia da calçada foi rebaixada para criar um estacionamento exclusivo da imobiliária, proibindo os moradores de pararem os veículos no local. "E a Lei protege o direito de…