MEIs: Lula sanciona novo teto de faturamento anual e perdão de dívidas

]]> O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta terça-feira, a quatro dias do segundo turno das eleições, um projeto que aumenta o teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e perdoa dívidas tributárias desses profissionais. As propostas fazem parte do pacote "Prospera MEI", anunciado pelo governo e aprovados pelo Congresso Nacional na semana passada. Veja abaixo o que será sancionado e os impactos das medidas: O que é o MEI? Criado em 2008 para incentivar a formalização de trabalhadores por conta própria e pequenos empreendedores, o MEI hoje reúne cerca de 17 milhões de inscritos. Atualmente, quem opta pelo regime pode faturar até R$ 81 mil por ano, contratar apenas um funcionário e recolhe tributos por meio de um pagamento mensal fixo, que inclui contribuição equivalente a 5% do salário mínimo ao INSS. Atualmente, o valor pago mensalmente pelo MEI varia entre R$ 82,05 e R$ 87,05, a depender da atividade exercida. Qual será o novo teto de faturamento do MEI? O primeiro ponto do projeto eleva o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. Esse valor sobe para $ 140 mil em 2028. Isso representa um aumento de cerca de 73% em relação ao teto atual. Na prática, a mudança permitirá que profissionais tenham receitas maiores sem precisar deixar o regime de tributação simplificado. O limite atual está em vigor desde 2018. No caso de início de atividades do microempreendedor, o limite será de R$ 9.166,67 por mês, em 2027, e R$ 11.666,67 por mês, em 2028. O impacto fiscal estimado para a medida é de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, de R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, segundo cálculos do governo. O aumento do teto do MEI foi anunciado pelo governo em meados do ano, mas não havia sido aprovado até agora. A proposta ainda permite que um MEI contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação permite que o MEI contrate apenas um empregado. Quais dívidas dos MEIs serão perdoadas? O texto aprovado incorporou ainda o prevê o perdão de dívidas tributárias de…