MEIs com pendências podem regularizar situação gratuitamente no Pará até sexta-feira, 25

]]> Campanha auxilia regularização de pendências para microempreendedores no Pará Microempreendedores Individuais (MEIs) que têm pendências ou dúvidas sobre a situação do negócio podem buscar orientação gratuita do Sebrae no Pará. O atendimento será realizado a partir desta segunda-feira (21) e segue até sexta-feira ( 25), nas 13 agências da instituição no estado. A campanha de regularização pretende ajudar os empreendedores a identificar e resolver pendências cadastrais e fiscais, além de orientar sobre as obrigações necessárias para manter o CNPJ regularizado. Durante os cinco dias de mobilização, consultores estarão disponíveis para atender os MEIs de acordo com a situação de cada negócio. A expectativa do Sebrae/PA é realizar cerca de 1.500 consultorias presenciais. Clique e siga o canal do g1 Pará no WhatsApp Por que regularizar? Manter o MEI regularizado é importante para evitar problemas com o CNPJ. Entre as consequências de permanecer com pendências estão dificuldades para emitir notas fiscais, participar de licitações e acessar oportunidades de compras públicas. O empreendedor também pode ficar sujeito à cobrança de débitos, juros e multas. A irregularidade pode ainda comprometer o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio por incapacidade temporária. Em casos de pendências não resolvidas, o CNPJ pode ser suspenso ou até baixado. Mudanças na legislação A campanha ocorre em um período de mudanças nas regras tributárias para os pequenos negócios. A Reforma Tributária sobre o Consumo será implementada de forma gradual e, a partir de 2027, novas regras relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passam a integrar o Simples Nacional. O Sebrae orienta que os empreendedores mantenham os dados cadastrais e as obrigações fiscais em dia para acompanhar as mudanças. Além disso, setembro é um mês importante para microempresas e empresas de pequeno porte que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2027. O prazo para solicitar a opção pelo regime termina em 30 de setembro de 2026. Pendências cadastrais ou fiscais podem impedir a entrada no Simples. Também estão previstas mudanças…