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MEI: Perdão de dívidas em janeiro não precisará ser solicitado, informa Receita

Rio de Janeiro 16/11/2026 às 20:32
MEI: Perdão de dívidas em janeiro não precisará ser solicitado, informa Receita
]]> O perdão das dívidas da contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI), previsto no pacote Prospera MEI, será aplicado automaticamente. Ou seja, o contribuinte não precisará fazer nenhum pedido, nem mesmo se a dívida estiver parcelada ou em cobrança. A remissão valerá a partir de 1º de janeiro de 2027. A informação foi dada pela Receita Federal, em atendimento à Lei Complementar 238/2026, sancionado em outubro pelo presidente Lula. Veja, abaixo, como isso vai funcionar. Os microempreendedores podem consultar a situação fiscal no Portal e-CAC da Receita Federal. Dívidas inscritas em Dívida Ativa da União são tratadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e podem ser consultadas no Portal Regularize. O que será perdoado A parte do INSS do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluídos juros e multas. Em regra, isso alcança os meses até agosto de 2026. O ICMS e o ISS cobrados no mesmo DAS não são perdoados e continuam devidos ao estado e ao município. Parcelamentos Quem tem parcelamento só com essas dívidas terá o parcelamento encerrado automaticamente. Quem tem parcelamento que inclui também outras dívidas, como ICMS e ISS, terá o parcelamento recalculado pela Receita Federal, sem precisar pedir. Os valores já pagos não serão devolvidos. Condição para manter o perdão Quem continuar como MEI deverá pagar em dia o DAS-MEI dos meses de janeiro a junho de 2027. Se não pagar, o perdão será cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas. Essa condição não se aplica a quem já deu baixa no MEI ou deixou de ser MEI. Ação judicial Quem discute essas dívidas na Justiça precisa desistir da ação e apresentar requerimento para que a dívida seja cancelada. Declarações A entrega da DASN-Simei continua obrigatória, inclusive a de anos anteriores. As contribuições previdenciárias declaradas para os meses abrangidos não serão cobradas. Aposentadoria e benefícios A Receita Federal enviará ao INSS a lista das dívidas perdoadas, para que aquele órgão possa analisar a contagem dos meses como tempo de contribuição.
Este resumo é uma curadoria do Jovem Rio News. A matéria completa pertence à fonte original indicada acima, que deve ser acessada para leitura na íntegra e referência jornalística.
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