Medida provisório do fim das bets tem prazo de 120 dias para ser aprovada pelo Congresso; entenda

]]> A medida provisória que proíbe as casas de apostas on-line no Brasil já está valendo. Anunciado na sexta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o texto entrou em vigor no mesmo dia, com a publicação no Diário Oficial da União. O efeito, no entanto, tem validade de quatro meses e precisa ser votada pelo Congresso nesse período para se tornar lei definitiva. Entenda: fim das bets vai gerar perda de R$ 800 milhões por mês na receita da União Fim das bets: veja como vai funcionar o cronograma de proibição do mercado de apostas no país Para ter validade permanente é preciso que a medida seja votada em uma comissão mista com deputados e senadores e, depois, pelos plenários da Câmara e do Senado. A cúpula do Congresso ainda não se debruçou sobre o calendário e nem sobre quais parlamentares vão ocupar a relatoria e a presidência da comissão mista. Em meio a campanha eleitoral, o Congresso está esvaziado e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não reuniram líderes partidários para definir os próximos passos da MP. A previsão é que um acordo só seja definido após o primeiro turno das eleições, quando os parlamentares não estarão mais em campanha. Toda medida provisória tem duração inicial de 60 dias, com a possibilidade de ser renovada por mais 60 dias. É praxe que o presidente do Congresso, cargo que Alcolumbre acumula com o de presidente do Senado, faça essa renovação. Esse período deixa de ser contado durante o recesso parlamentar, que só acontece após o Congresso votar a proposta orçamentária enviada pelo governo. Caso o orçamento seja aprovado e o Congresso entre oficialmente em recesso, a MP precisará ser votada em fevereiro de 2027. Caso isso não aconteça, o prazo é janeiro do ano que vem. Lula assinou nesta sexta-feira, em São Paulo, a MP proibindo a atividade das bets no país menos de três anos após o governo ter sancionado, em dezembro de 2023, a chamada Lei das Bets, que regularizou o setor. A medida, considerada radical por alguns especialistas, visa atacar o endividamento das famílias brasileiras. A partir da assinatura da MP, não serão permitidos novos depósitos nas contas das…