Luiz Fux aceita pedido da PGR e suspende processos sobre proibição de bets no Brasil até decisão do STF

]]> O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu a tramitação de todos os processos em curso que contestam a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu as apostas de quota fixa, as bets, no Brasil. A medida atende a um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e tem o objetivo de evitar decisões conflitantes sobre o tema antes que ele seja julgado no plenário da Corte. "Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa", diz a decisão de Fux. Na semana passada, por exemplo, a Justiça de São Paulo autorizou a retomada de funcionamento de três casas de apostas, mesmo com a proibição estipulada pelo governo federal. "Defiro o pedido feito pelo Procurador-Geral da República para determinar a suspensão de todos os processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias que discutam a constitucionalidade da MP 1.394/2026 até o julgamento em definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADIs 8.024". A decisão foi assinada pelo ministro do Supremo neste domingo. A medida provisória foi publicada pelo governo Lula em setembro e prevê a proibição no território nacional da exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de aposta de quota fixa em meio físico ou virtual. A medida era uma bandeira eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que foi reeleito ao cargo. A decisão de Fux ocorre após ele ter promovido uma audiência na semana passada para discutir o banimento das bets. Na ocasião, Fux defendeu que as bets "tem que ser banidas". Ele é relator de diversas ações relacionadas aos sites de apostas esportivas no Supremo. — Eu não tive oportunidade de reiterar e acrescentar ao meu voto a percepção de que as bets têm que ser banidas. Sucede que eu tenho dez colegas que vão ter de apreciar, razão pela qual eu terei que levar a eles outros elementos que surgiram depois da MP — afirmou o ministro. Na audiência, o ministro citou desequilíbrios…