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Lei do Devedor Contumaz é criada e prevê mais rigor contra inadimplência de impostos reiterada

Rio de Janeiro 17/11/2026 às 21:07
Lei do Devedor Contumaz é criada e prevê mais rigor contra inadimplência de impostos reiterada
]]> A Lei do Devedor Contumaz está criada, com critérios para identificar e penalidades definidas para os contribuintes que deixam de pagar impostos de forma sistemática e injustificada. A autoria da lei é do Poder Executivo, e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) antes da sanção pelo Governo do Estado nesta terça-feira (dia 17). Um dos requisitos para ser considerado devedor contumaz é ter dívidas tributárias iguais ou superiores a R$ 15 milhões, que ultrapassem o patrimônio conhecido do contribuinte, além da inadimplência reiterada e injustificada. Além disso, manter débitos de ICMS por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados, no intervalo de 12 meses. Os contribuintes enquadrados serão incluídos em uma lista pública, disponibilizada no site da Sefaz, com nome ou razão social, número do processo e identificação por CPF ou CNPJ. E poderão ser punidos, nos casos mais graves, com o cancelamento de inscrição estadual. Quem é o devedor contumaz Além do critério já mencionado, a medida traz uma definição específica para o devedor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). É o caso da manutenção de débitos irregulares referentes a mais de 50% da frota de veículos de uma pessoa jurídica registrada no estado, por dois exercícios consecutivos ou três alternados nos últimos cinco anos. A lei poderá alcançar ainda pessoas físicas ou jurídicas relacionadas a empresas baixadas ou declaradas inaptas nos últimos cinco anos. Mas não incluirá casos em que os resultados financeiros tenham sido negativos no exercício atual e no anterior, ou com prejuízos decorrentes de calamidades públicas reconhecidas pelo poder público. Também ficarão fora os débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial ou incluídos em parcelamentos e acordos de transação tributária que estejam sendo cumpridos regularmente. Trinta dias para defesa A identificação dos devedores contumazes dependerá de processo administrativo conduzido pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) ou pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), conforme a situação dos créditos tributários. O projeto de lei estipula que o contribuinte seja…
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