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Justiça suspende nova Lei de Zoneamento de São Luís e restabelece regras de 1992

Destaques 16/11/2026 às 17:44
Justiça suspende nova Lei de Zoneamento de São Luís e restabelece regras de 1992
]]> Justiça suspende nova Lei de Zoneamento de São Luís e restabelece regras de 1992 Divulgação/Câmara de São Luís A Justiça do Maranhão suspendeu, nesta segunda-feira (16), os efeitos da nova Lei de Zoneamento de São Luís e da votação da Câmara Municipal que derrubou o veto integral da prefeita Esmênia Miranda (PSD). A decisão é provisória e vale até 17 de dezembro, quando será realizada uma audiência de conciliação. 📲 Clique aqui e se inscreva no canal do g1 Maranhão no WhatsApp A liminar foi concedida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. O magistrado determinou o restabelecimento das regras urbanísticas de 1992, respeitando as diretrizes do Plano Diretor aprovado em 2023. Com a decisão, a Prefeitura fica impedida de receber, analisar ou emitir alvarás de construção, licenças ambientais e outras autorizações com base na nova lei. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 2 milhões. Entre os motivos da suspensão estão a falta de estudos técnicos sobre as 133 emendas aprovadas pelos vereadores, falhas na participação popular, possíveis riscos ambientais e a ausência de consulta prévia às comunidades tradicionais da zona rural da capital. Agora no g1 O juiz também determinou a reunião de três ações judiciais que questionam a legislação. Uma delas foi apresentada pela Prefeitura de São Luís, enquanto as outras duas são ações populares, incluindo uma de autoria do deputado estadual Carlos Lula (PSB). O que muda com a decisão A suspensão restabelece temporariamente as regras de uso e ocupação do solo que vigoravam em São Luís antes da publicação da nova legislação, em 5 de novembro. Com isso, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) e o Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (Incid) não podem analisar ou autorizar solicitações com base na lei suspensa. A determinação inclui alvarás de construção, certidões de uso e ocupação do solo, licenças ambientais, diretrizes para loteamentos e certidões de habite-se. A decisão não impede a emissão desses documentos com base na…
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