Justiça proíbe COFECI de exigir estágio e carga horária extra para registro de técnicos em transações imobiliárias

]]> Uma decisão da Justiça Federal, de 28 de outubro, estabelece um importante precedente na relação entre formação técnica e exercício profissional no Brasil. A 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou que o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) não poderá exigir requisitos acadêmicos adicionais, criados exclusivamente por normas internas do sistema COFECI-CRECI, para conceder o registro profissional a quem concluiu o curso de Técnico em Transações Imobiliárias (TTI), em instituições de ensino devidamente credenciadas e com cursos autorizados. Na prática, a medida busca evitar que profissionais que já concluíram regularmente sua formação sejam impedidos de trabalhar por exigências extras de carga horária ou estágio supervisionado, que não estejam previstas na legislação aplicável, mas apenas em regras estabelecidas pelo próprio conselho profissional. A decisão foi tomada em uma ação civil pública apresentada pela Associação Nacional de Mantenedores Educacionais (ANAME), que questionou a imposição dessas condições para a aceitação dos diplomas e a obtenção do registro necessário ao exercício da profissão. “Essa decisão da Justiça Federal é um passo muito importante para a educação profissional no Brasil. Ela reconhece que quem se formou em um curso técnico autorizado, com diploma válido, tem o direito de exercer a profissão. Muitos profissionais formados como Técnico em Transações Imobiliárias estavam tendo o registro negado, adiado ou suspenso por exigências extras, como estágio adicional e carga horária mínima, criadas por normas internas do sistema COFECI-CRECI. Eram pessoas qualificadas, impedidas de trabalhar”, afirma Gabriel Pereira Reis, presidente da ANAME. Imóveis na rua do Riachuelo, no Centro, o bairro que mais valorizou nos últimos 12 meses Márcia Foletto/Agência O Globo O entendimento da Justiça é que existe uma diferença entre fiscalizar o exercício de uma profissão e estabelecer regras sobre a formação dos estudantes. Enquanto cabe aos órgãos competentes do sistema de ensino autorizar, supervisionar e avaliar os cursos, os conselhos profissionais são responsáveis por fiscalizar a atividade de seus integrantes. Isso…