Justiça nega pedido da Associação Nacional de Restaurantes para barrar 'compra intermediada' no app da Keeta

]]> A disputa em torno das entregas de refeições acaba de somar um novo embate, desta vez focado na funcionalidade de "compra intermediada", da Keeta. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou, nesta terça-feira (dia 10), um pedido de liminar da Associação Nacional de Restaurantes (ANR) que tinha como objetivo suspender imediatamente a modalidade. O serviço, que motivou uma onda de notificações extrajudiciais por parte de franqueadoras nos últimos meses, consiste no cadastramento de cardápios na plataforma da gigante chinesa sem a assinatura de um contrato formal de parceria. Na prática, o aplicativo envia um entregador ao balcão físico do estabelecimento para adquirir as refeições como um cliente comum e transportá-las até o consumidor final. A associação pedia multas diárias de R$ 10 mil para cada restaurante mantido à revelia no catálogo, argumentando violação da autonomia comercial, riscos sanitários no transporte e infração ao direito de imagem das marcas. Sentença Na sentença, o juiz Caio Hunnicutt Fleury Moraes, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do TJSP, acolheu a tese de defesa baseada no princípio jurídico do "exaurimento da marca". O magistrado destacou que a legislação vigente não permite ao titular de um negócio impedir a livre circulação de um produto que ele próprio inseriu de forma lícita no mercado. O parecer apontou, ainda, que determinar a interrupção abrupta de uma linha de serviço já em operação seria uma medida “temerária e de difícil reversão”, especialmente porque atingiria compulsoriamente os empresários que não se opõem ao formato e se beneficiam do fluxo adicional de vendas. Divisão no setor O embate evidenciou um racha na representação do setor de alimentação. Enquanto a ANR encabeçou a ofensiva judicial alegando falta de controle operacional sobre o produto entregue ao cliente final, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) atuou em sentido contrário. A entidade se manifestou publicamente em favor da compra intermediada, classificando-a como uma alternativa lícita e pró-competitiva. Em nota, a Abrasel defendeu que banir a ferramenta representaria fechar "uma das poucas saídas disponíveis ao setor,…