Justiça Federal suspende parte das novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação

]]> Justiça suspende ampliação de aceitação do VA e VR A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu nesta segunda-feira (9), em caráter liminar (provisório), parte das novas regras em vigor para os cartões de vale-alimentação e vale-refeição. A decisão vale apenas para as empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). A lista inclui as maiores firmas do ramo, como Alelo, Pluxee, VR e ValeShop. A decisão mantém a obrigação de interoperabilidade – ou seja, que as maquininhas de cartão aceitem cartões de diferentes operadoras, facilitando o uso do benefício. Novas regras de vale-refeição e alimentação ampliam operadoras aceitas em maquininhas Jornal Nacional 🔎 Na prática, a medida busca resolver um problema comum: chegar a um restaurante, supermercado ou lanchonete e descobrir que o local aceita vale-refeição ou vale-alimentação, mas não a bandeira do seu cartão. A liminar é assinada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana e atende, em parte, o pedido das empresas em uma ação movida contra o governo federal. A ABBT questionou uma série de mudanças estabelecidas pelo Decreto 12.712, que foi publicado em novembro de 2025 e entrou em vigor neste sábado (7). Entre os pontos questionados, estavam: a migração obrigatória de determinadas operadoras para arranjos abertos; a imposição de limites às taxas cobradas; a redução do prazo para repasse dos valores aos estabelecimentos. O juiz federal determinou que, nesses casos, o regime anterior do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) seja mantido para essas empresas até um julgamento definitivo da ação. ➡️ Leia também: Vale-refeição e alimentação: novas regras entram em vigor; veja perguntas e respostas Vale-refeição e alimentação: novas regras entram em vigor; veja o que muda Em nota (íntegra abaixo), a ABBT afirmou que a decisão "abre um caminho para os ajustes necessários à regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), preservando os aspectos relevantes para a evolução do programa". O g1 entrou em contato com a União e aguardava retorno até a última atualização desta reportagem. O que foi suspenso? A decisão suspende para as associadas à…