Justiça Federal e Ministério Público acionam governo para garantir R$ 533 milhões em penduricalhos

]]> Para garantir o pagamento dos “penduricalhos”, como são conhecidos os adicionais concedidos a magistrados e integrantes do Ministério Público, o presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediram ajuda à Advocacia-Geral da União (AGU) para liberar os recursos. Decisão: Concursado do Banco do Brasil receberá indenização de R$ 50 mil por ter sido demitido após entrar na Justiça Próximos passos: Julgamento no STF sobre o piso do magistério nos planos de carreira será retomado nesta quarta-feira O impacto estimado das despesas é de R$ 533 milhões somente em 2026, valor que não está contemplado no orçamento dos órgãos. Diante do impasse, a AGU pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que esclareça como os pagamentos deverão ser realizados. Os pedidos foram encaminhados por Salomão e Gonet ao advogado-geral da União, Jorge Messias, em ofícios assinados no último dia 3 de novembro. Nos documentos, os dois órgãos solicitam providências para assegurar o cumprimento de uma decisão do STF que estabeleceu novas regras para o pagamento de parcelas adicionais à remuneração de integrantes das carreiras jurídicas. O maior impacto financeiro informado é o do Ministério Público da União (MPU), que estima a necessidade de R$ 324 milhões neste ano. Na Justiça Federal, o valor chega a R$ 208,9 milhões. Somadas, as despesas alcançam aproximadamente R$ 532,9 milhões. No documento encaminhado à AGU, Salomão defende a edição de uma medida provisória para abertura de crédito extraordinário, mecanismo utilizado pelo governo para custear despesas urgentes e imprevisíveis. O ministro também solicita a inclusão de recursos específicos na proposta orçamentária de 2027, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, para garantir a continuidade dos pagamentos. Argumentos de Salomão Segundo o presidente do CJF, as despesas decorrem de decisões judiciais posteriores à elaboração do orçamento de 2026 e, por isso, não foram contempladas na programação original. Ele argumenta que a falta de recursos pode provocar atrasos nos pagamentos, novos questionamentos judiciais e até comprometer outras despesas…