Justiça de MS mantém lei que restringe participação de atletas trans em competições esportivas de Campo Grande

]]> Documentário ‘Metamorfose’ mostra a transição de um atleta trans O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou o pedido de suspensão da lei de Campo Grande que estabelece o sexo biológico como critério para a participação de atletas em competições esportivas profissionais no município. A decisão foi publicada nesta terça-feira (20) no Diário da Justiça. Na prática, a lei proíbe pessoas trans de competirem em equipes correspondentes à sua identidade de gênero. O texto também prevê multas e outras sanções para entidades esportivas que descumprirem as regras. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MS no WhatsApp 🔎 Pelas disposições da lei, um homem trans — pessoa registrada como mulher ao nascer, mas que se identifica como homem — não pode competir em uma equipe masculina. Da mesma forma, uma mulher trans — pessoa registrada como homem ao nascer, mas que se identifica como mulher — pode ser impedida de participar de uma equipe feminina. A decisão do TJMS foi tomada por maioria dos magistrados do Órgão Especial, durante o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul (Attms). A associação questiona a validade da legislação e busca o reconhecimento de sua inconstitucionalidade. Ao analisar o pedido de suspensão imediata, o relator do processo, desembargador Vilson Bertelli, entendeu que não havia demonstração evidente de inconstitucionalidade nem risco de dano suficiente para justificar a interrupção dos efeitos da lei no momento. Entenda os argumentos do tribunal Na decisão, o relator destacou que a existência de legislação federal sobre esportes não impede, automaticamente, que os municípios também estabeleçam regras sobre o assunto. Segundo o entendimento apresentado, a Constituição Federal permite que os municípios legislem sobre questões de interesse local e complementem normas federais e estaduais, desde que respeitem os limites constitucionais. LEIA TAMBÉM: Câmara promulga lei que restringe atletas trans em competições em Campo Grande Médico explica efeitos hormonais no esporte após PL que restringe atletas trans Entenda: Câmara aprova PL que restringe…