Justiça dá 30 dias para Prefeitura de Teresópolis comprovar de TAC

]]> Justiça cobra explicações da Prefeitura de Teresópolis. A Justiça do Trabalho deu prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Teresópolis, na Região Serrana do Rio, comprove o cumprimento integral de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). A determinação foi assinada em 4 de novembro, no âmbito de uma Ação Civil Pública que acompanha o cumprimento do acordo. O prazo começa a contar a partir da intimação oficial do município. O TAC prevê medidas para corrigir irregularidades na administração pública municipal, incluindo o fim de contratações irregulares para funções permanentes, a exoneração de pessoas em situação de nepotismo ou acúmulo ilegal de cargos e a adoção de critérios para ocupação de funções de confiança. 📱Siga o canal do g1 Região Serrana no WhatsApp. O acordo também determina mais transparência nos contratos da saúde, com a divulgação, no Portal da Transparência, dos valores pagos, dos contratos firmados e da identificação dos profissionais contratados. Na decisão, a Justiça reconheceu que a Prefeitura apresentou medidas iniciais, como a criação de comissões de fiscalização. No entanto, avaliou que as iniciativas ainda não comprovam o cumprimento efetivo de todas as obrigações previstas no TAC. Entre os documentos que precisam ser apresentados estão relatórios de auditoria dos contratos da saúde, portarias de exoneração de pessoas em situação de nepotismo ou acúmulo ilegal de cargos e comprovantes de rescisão de contratos considerados irregulares. A Prefeitura também deverá demonstrar as medidas adotadas para fiscalizar o pagamento de verbas rescisórias e comprovar o cumprimento das exigências relacionadas à transparência dos contratos e das remunerações na área da saúde. A decisão prevê que, após a apresentação dos documentos, o Ministério Público poderá reavaliar o cumprimento das obrigações estabelecidas no acordo. A advogada Juliana Mattos dos Santos Joaquim, pesquisadora e doutoranda da Universidade Federal Fluminense (UFF), explica que o Termo de Ajustamento de Conduta, após ser homologado pela…