Justiça aponta irregularidade e manda Câmara de Campinas extinguir 100 vagas para comissionados

]]> Criação de 105 vagas na Câmara de Campinas foi aprovada na última reunião ordinária de 2025 Câmara Municipal de Campinas O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou que 100 vagas para comissionados sejam extintas na Câmara de Campinas (SP). O acórdão foi publicado na última sexta-feira (16) no Diário Oficial de Justiça e cabe recurso. Segundo a decisão, há irregularidade nas atribuições dos cargos de "assessor de políticas públicas" e de "subsecretário de apoio às comissões", criados por meio de um projeto de lei complementar, aprovado pela Casa em 15 de dezembro de 2025. ➡️ Na época, por meio dessa legislação, três cargos foram implementados, totalizando 105 vagas: 99 vagas para assessor de políticas públicas para os gabinetes dos vereadores; 5 vagas para assessor de comissão; 1 vaga para subsecretário de apoio às comissões para o gabinete da presidência. Desses, no entanto, apenas o cargo de "assessor de comissão" foi considerado regular pelo TJ. Ainda segundo a decisão, a Câmara de Campinas tem 180 dias, a partir de 1º de julho de 2027, para acabar com as vagas. Em nota, a Casa informou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a constitucionalidade completa da norma — leia a manifestação completa abaixo. O Legislativo ainda disse que os novos cargos foram estudados pela Fundação Instituto de Administração (FIA), da Universidade de São Paulo (USP), e defendeu que os gabinetes tenham infraestrutura, tanto de recursos tecnológicos quanto de potencial humano, para as demandas. Como foi a votação Para aprovar a resolução que criou os 105 cargos, os vereadores precisaram aprovar o projeto de lei complementar nº 136/25, que alterou dispositivos das leis que tratam da remuneração dos servidores da Câmara. O texto criou a previsão orçamentária de remuneração em três cargos no Legislativo, conforme a tabela abaixo: Remunerações previstas no Projeto de Lei Complementar nº 136/2025 Com isso, os vereadores votaram em turno único e aprovaram o Projeto de Resolução nº 17/2025, que criou os cargos comissionados. À época, a Câmara informou que a reestruturação foi elaborada com base em um estudo técnico realizado pela Fundação…