Justiça anula suspensão de servidor que tocava violão na hora do café
Rio de Janeiro17/11/2026 às 16:08
]]> A Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu mater, por unanimidade, a anulação de uma penalidade contra um servidor público municipal, do município de Guabiruba, que supostamente tocava violão durante o descanso, denominado como a hora do café. A 3ª turma recursal absolveu o agente, entendo que não há fundamentação suficiente para o afastamento da conclusão da comissão processante. O recurso analisado e negado pela Corte manteve a decisão da Vara Única da Comarca de Guabiruba (SC), cuja sentença não considerou válida a penalidade disciplinar de suspensão de cinco dias aplicada ao servidor. A Comarca entendeu que a autoridade administrativa não justificou adequadamente a divergência entre o relatório final da comissão processante, que havia concluído pela absolvição do agente. O município então contestou a anulação da penalidade e tentou reverter a decisão judicial que afastou a suspensão disciplinar. Divergência De acordo com a análise da comissão, as provas testemunhais falavam sobre um período de descanso conhecido como hora do café, durante a qual o servidor tocada violão em um local afastado do público. A autoridade municipal, porém, argumentou que não havia previsão legal para o intervalo e nem registro de interrupção da jornada de trabalho. A autoridade também argumentou que, de acordo com o estatuto do servidor do município, o servidor é proibido de exercer qualquer atividade ou função que não se relacione com seu cargo durante o horário de expediente. A 3ª Turma, então, manteve a decisão inicial da Justiça, que não reconheceu a prática de infração disciplinar pelo servidor. O acórdão demonstra que, embora seja permitido a autoridade administrativa divergir do entendimento da comissão processante, a decisão precisa ter fundamentação adequada, especialmente quando contraria a análise dos fatos e das provas produzidas. A relatora do caso, a juiza Maira Salete Meneghetti, pontuou que a comissão processante recomendou a absolvição com base nas provas testemunhais produzidas durante a apuração. A Corte entendeu também que a fundamentação administrativa foi insuficiente.
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