INSS passa a permitir a participação de intérprete de Libras em perícias médicas para pessoas com deficiência

]]> Pessoas com deficiência passam a ter direito a contar com a participação de um intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A regra entrou em vigor na terça-feira (dia 22). Atestmed: INSS prorroga por mais um ano regra que permite auxílio-doença de até 90 dias sem perícia médica presencial Concessão, a manutenção ou a revisão de benefícios: entenda como e quando a nova Carteira de Identidade Nacional será obrigatória no INSS De acordo com a portaria do Ministério da Previdência Social (MPS), o intérprete tem a função de mediar a comunicação entre a pessoa com deficiência e o Perito Médico Federal. Quando a presença dele for necessária para superar barreiras de comunicação, o profissional não será tratado como acompanhante nem como terceiro no atendimento. Na prática, isso impede que o intérprete seja barrado da sala com o argumento de que o exame deve ser feito só entre o perito e o segurado. Tradução presencial ou por vídeo O intérprete poderá participar pessoalmente ou a distância, por videoconferência ou outro recurso tecnológico que permita a comunicação simultânea entre todos. A interpretação remota vale inclusive quando o segurado e o perito estiverem juntos na Agência da Previdência Social. Nos atendimentos a distância, a norma exige que todos os participantes sejam identificados e que a comunicação seja clara, para que a pessoa com deficiência consiga acompanhar a perícia de forma adequada. Parente pode interpretar A portaria também deixa claro que o parentesco não impede a participação. Isso significa que um familiar do segurado que seja intérprete ou tradutor de Libras pode atuar no atendimento. A presença do profissional, no entanto, não muda o papel do perito. Segundo o texto, "a atuação do intérprete ou tradutor de Libras não afasta nem restringe a autonomia técnica do Perito Médico Federal quanto à condução do exame, à avaliação dos elementos apresentados e à formação do convencimento médico-pericial". Recusa pode gerar punição O servidor que se recusar, sem justificativa, a permitir a participação do intérprete quando ela for necessária poderá responder a apuração de…