Governo prorroga prazo para adesão ao Desenrola MEI e anuncia outras medidas

]]> A Advocacia-Geral da União (AGU) vai prorrogar o "Desenrola MEI", programa de refinanciamento de débitos tributários voltado para microempreendedores individuais, até o dia 29 de janeiro de 2027 — o prazo anterior terminaria nesta quarta-feira (dia 30). Na mesma linha, serão lançados agora o Desenrola MEI Pequeno Valor, voltado para negociação de créditos de até R$ 8.105, e um edital para os MEIs com dívidas em autarquias e funções públicas federais, com débitos no mesmo valor. O Desenrola MEI, em vigor desde julho, permite descontos de até 70% do valor total da dívida, limitado a R$ 20 mil por CNPJ. Apesar disso, os descontos podem chegar a 100% aplicados apenas sobre juros, multas e encargos legais. O prazo de parcelamento é de até 145 meses, o que equivale a 12 anos. Outros editais também foram anunciados ou prorrogados, e contemplam desde ex-bolsistas até empregadores com dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). MEI Pequeno Valor No caso do novo MEI Pequeno Valor, oferecido por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o programa será voltado para aqueles com débitos de até cinco salários mínimos (R$ 8.105). A entrada será de 5%, sem descontos. O saldo remanescente poderá ser dividido em até 55 meses, com desconto de 50%. A janela de negociação estará aberta entre 1º de outubro e 31 de janeiro de 2027. Na visão do reitor do Ibmec Rio de Janeiro, Samuel Barros, uma nova iniciativa voltada para dívidas de pequeno valor pode ser mais vantajoso por "questão de simplicidade e, talvez, de escala". — Dívidas pequenas tendem a ser a maioria, e o valor médio gira em torno de R$ 4 mil. Uma regra única, com desconto e parcelas definidos, é mais fácil de entender e de aderir, além de ser mais barata de operar para o governo — explica. Também para os MEIs com dívidas com autarquias e funções públicas federais, o programa prevê que as dívidas sejam de até cinco salários mínimos, de natureza tributária ou não. A iniciativa, lançada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), vai permitir redução de 50% sobre o calor consolidado do crédito, o que incluirá o principal, juros, multas e encargos legais. O pagamento poderá ser feito em até 60…