Governo federal publica decreto que cria comitê para fiscalizar casas de apostas ilegais

]]> O governo regulamentou nesta segunda-feira o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, órgão de fiscalização das casas de apostas online (bets). O colegiado foi criado na medida provisória (MP), editada na sexta-feira e que proibiu as bets de operarem no Brasil e tem como objetivo articular e coordenar as ações para prevenção, fiscalização e repressão à oferta, à exploração e à publicidade de apostas de quota fixa. O comitê será composto por 15 representantes de órgãos federais e se reunirá a cada seis meses, quando publicará um relatório sobre suas atividades. Entre as competências do Comitê estão a integração e o compartilhamento de informações sobre pessoas físicas e jurídicas envolvidas na exploração, oferta, intermediação ou promoção de apostas; a manutenção de cadastro unificado de domínios, aplicativos e contas bancárias ou de pagamento; e a definição de protocolos de atuação conjunta para bloqueio de sites e aplicativos, interrupção de fluxos financeiros e remoção de publicidade irregular. O comitê também poderá propor a padronização de procedimentos de notificação a plataformas, provedores e instituições financeiras, encaminhar aos órgãos competentes indícios de infrações administrativas, tributárias ou penais e deverá elaborar relatórios semestrais com indicadores dos resultados alcançados. Fazem parte do comitê representantes dos seguintes órgãos: Casa Civil, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Advocacia-Geral da União; Ministério da Justiça; Ministério da Fazenda, Ministério do Esporte; do Banco Central do Brasil; Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); Polícia Federal; Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).