Fux suspende afastamento da juíza Gabriela Hardt, punida pelo CNJ por atos na Lava Jato

]]> Fux suspende afastamento da juíza Gabriela Hardt, punida pelo CNJ por atos na Lava Jato O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento da juíza Gabriela Hardt, determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por atos praticados durante a Operação Lava Jato. ➡️Ao conceder a liminar, Fux afirmou que houve prescrição da punição. Segundo o ministro, o CNJ já tinha conhecimento dos fatos envolvendo Hardt em março de 2019, mas o processo administrativo disciplinar só foi instaurado em junho de 2024, depois do prazo de cinco anos previsto pelas regras do conselho. Luiz Fux também considerou que não havia provas de que Gabriela Hardt tivesse agido intencionalmente para cometer uma irregularidade, buscado beneficiar a si própria ou terceiros ou participado das negociações do acordo investigado. Para o ministro, Hardt não pode ser responsabilizada disciplinarmente apenas por ter tomado uma decisão judicial posteriormente anulada ou considerada equivocada. Segundo Fux, é preciso demonstrar que houve efetiva infração funcional (entenda mais abaixo). Corregedor Nacional de Justiça decidiu afastar a juíza Gabriela Hardt e outros três magistrados Com a liminar, ficam suspensos o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da punição até o julgamento definitivo do mandado de segurança. Na prática, Gabriela Hardt volta a ter direito aos vencimentos integrais do cargo. Quando foi afastada pelo CNJ, a juíza continuou recebendo salário, mas deixou de ter direito a gratificações e outros benefícios vinculados ao exercício da função. A decisão ainda permite que Hardt volte à função após o fim da licença médica, desde que não exista outro impedimento legal. A decisão também garante à magistrada os vencimentos integrais do cargo. Hardt já continuava recebendo salário durante o afastamento, mas, com a punição, perderia gratificações e outros benefícios vinculados ao exercício da função. Segundo dados do CNJ obtidos pela reportagem, o último contracheque disponível é de setembro, quando Hardt recebeu R$ 51,5 mil, sem descontos. Luiz Fux em sessão plenária do STF Alejandro Zambrana/STF Por que Fux suspendeu a punição Na…