Fim da escala 6x1: nova PEC ajusta regras para categorias com jornadas diferenciadas

]]> O texto de uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) para ajustar o fim da escala 6x1 está pronto e deve ser enviado aos senadores nesta quinta-feira (da 5) para a coleta de assinaturas. O projeto faz apenas duas alterações na emenda já aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro. A primeira amplia o espaço para que uma lei crie regimes diferenciados de jornada e descanso. A segunda determina que jornadas iguais ou inferiores a 40 horas semanais sejam distribuídas em até cinco dias — são casos em que, na prática, a duração do trabalho é maior por conta das horas extras contratuais. A emenda aprovada pelo Congresso Nacional substitui a escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso) pela 5x2 (cinco de trabalho e dois de descanso) a partir de 16 de dezembro, sem redução de salário. Na mesma data, a jornada semanal cai de 44 para 42 horas. Um ano depois, cai para 40 horas. Regimes diferenciados Pelo texto em vigor, uma lei pode estabelecer regimes diferenciados de duração do trabalho e de repouso semanal, desde que respeite alguns limites: oito horas diárias e 40 semanais, seis horas nos turnos ininterruptos de revezamento e dois dias de folga. A PEC retira essa condição. Com ela, a lei poderá tratar inclusive desses limites e da distribuição dos dias de descanso. A mudança abre caminho a regras próprias para categorias como petroleiros e aeroviários, que têm jornadas mais extensas e folgas seguidas. A regra hoje já permite, por acordo coletivo, escalas compensatórias, mas exige ao menos um dia de folga a cada semana de trabalho, o que não atende a esses casos. A PEC, porém, não cita categorias. Quais atividades terão regime especial, e em que condições, dependerá de lei. A segunda mudança trata de quem já tem jornada igual ou inferior a 40 horas semanais, que geralmente são acrescidos por horas extras contratuais. A Emenda diz que essas jornadas não serão reduzidas proporcionalmente, mas garante a esses trabalhadores os dois dias de descanso. Sem o ajuste, quem cumpre 30 horas semanais em cinco horas diárias, de segunda-feira a sábado, passaria a trabalhar 25 horas. A PEC determina que essas horas sejam distribuídas em até cinco…