Fim da escala 6x1: ministro Dino, do STF, é sorteado relator de ação que tenta adiar início da medida

]]> O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que questiona o prazo para implementação do fim da escala 6x1. A entidade não questiona a redução da carga de trabalho para 40 horas semanais nem os dois dias de descanso, mas pede o adiamento do cronograma. Com a publicação da emenda à Constituição, a primeira etapa, uma redução para 42 horas semanais, começa em 16 de dezembro. A ação movida pela CNC pede que essa fase da transição comece em 16 de outubro de 2027. Na segunda fase do cronograma da emenda constitucional aprovada pelo Congresso, está prevista a redução da jornada para 40 horas semanais, com dois dias de descanso. Conforme a emenda, isso passaria a valer em dezembro de 2027. Segunda etapa Na mesma ação, a CNC pede o adiamento da segunda etapa para outubro de 2028. “A entidade sustenta que o prazo de apenas 60 dias previsto na emenda constitucional promulgada é insuficiente para mapear postos, contratar trabalhadores, reestruturar turnos e renegociar convenções coletivas”, afirmou a CNC, em nota. “Exigir que milhões de estabelecimentos refaçam escalas, contratem e revisem acordos em apenas dois meses, coincidindo com o pico de vendas de Black Friday, Natal, demais celebrações de fim de ano e a alta temporada do turismo, impõe um colapso operacional injustificado ao varejo físico e na importante cadeia econômica movida pelo turismo dessa época”, disse o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros. Princípio da isonomia A CNC aponta que não está sendo respeitado o princípio da isonomia quando “a administração pública direta e indireta recebeu prazo de até um ano para aditar seus contratos de terceirização e reequilibrar seus custos", enquanto o setor privado teve 60 dias. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também entrou com uma ação sobre a mudança na legislação, mas pedindo a suspensão da redução de jornada para os contratos de trabalho celebrados e os acordos e convenções coletivas de trabalho vigentes antes de sua promulgação. Também quer que o fim da 6x1 não se aplique a micro e…