Fim da escala 6x1: entenda o que diz o texto e a regra de transição

]]> Está marcada para esta quarta-feira a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6x1. A iniciativa é uma das principais bandeiras eleitorais do presidente e candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em setembro. A Câmara aprovou a PEC em maio. Na semana passada, os senadores passaram a discutir a proposta no plenário. A proposta precisa ser aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado, com pelo menos 49 votos em cada um, para valer. Como se trata de uma emenda à Constituição, não há sanção presidencial. Se os senadores mantiverem integralmente o texto da Câmara, a PEC poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional. Veja detalhes do texto O que diz a regra geral A duração do trabalho normal não pode ser superior a 8 diárias e 40 horas semanais, permitida a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Hoje, o limite é de 44 horas semanais, seis dias por semana Haverá dois dias de repouso semanal remunerado, um dos quais preferencialmente aos domingos. Hoje é obrigatório um dia de descanso. Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho, estabelecer regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês, garantido o usufruto de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho. Uma nova lei vai tratar sobre hipóteses e condições em que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado poderão observar regimes diferenciados, respeitados os limites previstos na PEC. Não haverá redução de salários e nem de pisos salariais. O que diz a regra de transição A PEC entra em vigor 60 dias após ser aprovada na Câmara e no Senado. A redução da duração do trabalho normal para 40 horas semanais será implementada de forma progressiva: 60 dias após a publicação da PEC, a duração do trabalho normal não excederá a 42 horas semanais; 12 meses depois desses 60 dias, a duração do trabalho normal não excederá a 40 horas semanais. No…