Fim da escala 6x1: Dino mantém jornada de 42 horas a partir de 16 de dezembro, mas libera dia de 8h24 sem hora extra

]]> Em liminar concedida nesta quinta-feira (dia 12), Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o calendário do fim da escala 6x1: a partir de 16 de dezembro, a jornada semanal cairá de 44 para 42 horas, com dois dias de folga remunerada. Ele, no entanto, fez uma série de ajustes na transição, durante o julgamento das ações ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O ministro decidiu que, se não houver acordo coletivo até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagar hora extra pelos 24 minutos que passam da oitava hora. As confederações pediam mais tempo. "Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador", escreveu o ministro. Efeito imediato A decisão tem efeito imediato e vale para todos, mas ainda será submetida ao referendo do plenário do STF. O texto foi assinado dois dias depois de uma audiência de conciliação que reuniu, além das autoras, a Advocacia-Geral da União (AGU), as advocacias da Câmara e do Senado, a Procuradoria-Geral da República (PGR), dez confederações patronais e 11 centrais sindicais. Havia uma dúvida sobre a hora extra porque a emenda manteve na Constituição o limite de oito horas diárias, mas fixou 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, o que dá 8 horas e 24 minutos por dia. As confederações argumentaram que, sem negociação coletiva, a etapa intermediária seria inexequível: com o teto de oito horas, a semana teria só 40 horas, antecipando a fase final da reforma. Dino afirmou que não seria razoável que a falta de acordo levasse à "aplicação automática da jornada definitiva de 40 horas semanais", que o Congresso reservou para depois. Janela para renegociar acordos A emenda determina que, dois meses após sua publicação, perdem efeito as cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova jornada. As confederações alegaram que isso desequilibra pactos firmados com base em concessões mútuas. Dino manteve a regra: a partir de 16 de dezembro, as…