Expor vizinhos em grupos de WhatsApp de condomínios pode gerar problemas na Justiça. Entenda

]]> Os grupos de WhatsApp se tornaram um canal de comunicação entre moradores de condomínios para tratar de questões do dia a dia. Nesses espaços, são comuns discussões sobre barulho, uso irregular de vagas de garagem e descumprimento de regras. Nessas situações, porém, é preciso ter cuidado, pois, dependendo das circunstâncias, a exposição de moradores pode resultar em responsabilização civil e até em consequências criminais. O advogado Raphael Adada, especialista em Direito Imobiliário e associado do GMP G&C Advogados Associados, explica que esses grupos devem funcionar como espaços de comunicação e não como ambientes para constranger ou julgar publicamente outros moradores. Segundo o advogado, os condôminos têm o direito de questionar comportamentos que prejudiquem a coletividade, mas há limites. Isso porque a existência de uma irregularidade não significa que qualquer forma de denúncia seja permitida. — É perfeitamente legítimo reclamar de barulho, estacionamento irregular, comportamento inadequado ou descumprimento de regras. O problema surge quando a reclamação deixa de tratar do fato e passa a atingir pessoalmente o morador, com ofensas, acusações, deboches ou exposição desnecessária de sua imagem — esclarece Adada. Publicar a foto de um vizinho é proibido? O advogado explica que compartilhar a fotografia de outro morador no grupo não configura, por si só, uma ilegalidade, sendo necessária considerar outros fatores: — Nem toda crítica ou publicação de fotografia configura automaticamente um ato ilícito. É necessário avaliar o contexto, a finalidade da divulgação, o conteúdo da mensagem e a eventual existência de abuso — diz. Dessa forma, uma fotografia enviada para relatar uma irregularidade, por exemplo, não pode ser automaticamente equiparada a uma publicação acompanhada de insultos ou feita com o objetivo de incentivar ataques contra determinado morador. A Constituição Federal protege tanto a liberdade de expressão quanto os direitos à honra, à imagem e à privacidade. Ou seja, o direito de reclamar não autoriza, de maneira irrestrita, a exposição de outras pessoas. Por isso, comentários humilhantes, acusações ofensivas e a divulgação desnecessária de…